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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente da não entrega do
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 48
    prejuízos à Administração, pois foram utilizados recursos públicos materiais e pessoais para a confecção dos processos licitatórios e, em razão da inadimplência contratual, a contratação pública restou totalmente frustrada. 5. Cumpre ressaltar que os materiais licitados e não entregues eram extremamente úteis e necessários ao bom desenvolvimento das atividades policiais militares, porém, em virtude do
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 197
    , pois trata de situação idêntica às espelhadas no referido parecer dado a presença de pressupostos fáticos e jurídicos para os quais é possível seguir a orientação ali traçada. Despachos do Diretor Técnico da CAF/GGDM de 08/10/2021 Processo Administrativo Sancionatório Nº: SES-PRC-2021/17010 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Apuração em face da conduta da empresa
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 131
    , com fulcro no artigo 3º do Decreto nº 61.751/2015, com vistas a apurar fato que configura, em tese, descumprimento injustificado de prazo de entrega de materiais, relativamente ao Convite Eletrônico nº 1801020000120200C00031 (Processo DGP nº 2.105/2020), levado a efeito por esta Administração da Delegacia Geral de Polícia - UGE 180102 para aquisição de "materiais de escritório” e cujo objeto
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
    , da Constituição da República Federativa do Brasil; 3.3. analisando os autos do Processo Sancionatório é necessário transcrever um trecho, da prova carreada e comentarmos, a saber: “Parte nº CMed-550/461/21 ....a Chefe da Seção de Gerenciamento de Produtos Farmacêuticos, Cap Farm PM Josélia Luvizotto, relatou que a empresa não efetuou a entrega do objeto contratual dentro do prazo estipulado
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
    /PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 66 a 74, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-011/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face da mora de 71 dias na entrega do objeto referente à Nota de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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