buscador
Diário Oficial
10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 48
prejuízos à Administração, pois foram utilizados recursos públicos materiais e pessoais para a confecção
dos
processos
licitatórios e, em razão
da
inadimplência contratual, a contratação pública restou totalmente frustrada. 5. Cumpre ressaltar que os materiais licitados e
não
entregues
eram extremamente úteis e necessários ao bom desenvolvimento
das
atividades policiais militares, porém, em virtude
do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 197
, pois trata de situação idêntica às espelhadas no referido parecer
dado
a presença de pressupostos fáticos e jurídicos para os quais é possível seguir a orientação ali traçada. Despachos
do
Diretor Técnico
da
CAF/GGDM de 08/10/2021
Processo
Administrativo
Sancionatório
Nº: SES-PRC-2021/17010 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Apuração em face
da
conduta
da
empresa
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 131
, com fulcro no artigo 3º
do
Decreto nº 61.751/2015, com vistas a apurar fato que configura, em tese, descumprimento injustificado de prazo de
entrega
de materiais, relativamente ao Convite Eletrônico nº 1801020000120200C00031 (
Processo
DGP nº 2.105/2020), levado a efeito por esta Administração
da
Delegacia Geral de Polícia - UGE 180102 para aquisição de "materiais de escritório” e cujo objeto
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
,
da
Constituição
da
República Federativa
do
Brasil; 3.3. analisando os autos
do
Processo
Sancionatório
é necessário transcrever um trecho,
da
prova carreada e comentarmos, a saber: “Parte nº CMed-550/461/21 ....a Chefe
da
Seção de Gerenciamento de Produtos Farmacêuticos, Cap Farm PM Josélia Luvizotto, relatou que a empresa
não
efetuou a
entrega
do
objeto contratual dentro
do
prazo estipulado
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
/PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020,
da
Consultoria Jurídica
da
Polícia Militar, acostado às fls. 66 a 74, e estando os autos
do
Processo
Sancionatório
CPAM2-011/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face
da
mora de 71 dias na
entrega
do
objeto referente à Nota de