10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega

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  , com fulcro no artigo 3º do Decreto nº 61.751/2015, com vistas a apurar fato que configura, em tese, descumprimento injustificado de prazo de entrega de materiais, relativamente ao Convite Eletrônico nº 1801020000120200C00031 (Processo DGP nº 2.105/2020), levado a efeito por esta Administração da Delegacia Geral de Polícia - UGE 180102 para aquisição de "materiais de escritório” e cujo objeto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  , da Constituição da República Federativa do Brasil; 3.3. analisando os autos do Processo Sancionatório é necessário transcrever um trecho, da prova carreada e comentarmos, a saber: “Parte nº CMed-550/461/21 ....a Chefe da Seção de Gerenciamento de Produtos Farmacêuticos, Cap Farm PM Josélia Luvizotto, relatou que a empresa não efetuou a entrega do objeto contratual dentro do prazo estipulado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  /PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 66 a 74, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-011/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face da mora de 71 dias na entrega do objeto referente à Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  em epigrafe requereu produção de provas em sua defesa, sendo todas fundamentalmente afastadas e indeferido tal pleito. Comunicado 1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-022/11/20 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa Original Comércio de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos > Pag. 113
  pesquisas nos seus bancos de dados para entes da Administração, 6.938 atendimento pessoal, 11.926 processos administrativos oriundos da Diretoria de Atendimento (reclamações) publicados e 11.889 arquivados, 3.892 autuações e cadastramento de processos sancionatórios — Autos de Infração, 1.759 processos sancionatórios inscritos na Dívida Ativa, 6.206 processos publicados por infração do regulamento CDC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021