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  ) dias de atraso. 3. Ante o exposto, a empresa PAULO FERNANDO PEREIRA GERVÁSIO BRINDES — ME descumpriu, in tese, o compromisso firmado com a Administração, incorrendo em inexecução parcial contrato. 4. Instaurado o presente Processo Sancionatório, o representante legal da Contratada foi regularmente citado (fl. 157), apresentando suas razões de defesa intempestivamente, no entanto, em respeito ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-032/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa HILDA ALVES DAGUANO ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.391.644/0001-46, as penalidades abaixo, em face da inexecução total do Contrato nº 2021CT00113 (2021NE00111), para aquisição de 660 brasões de armas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2021
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  /22 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/22 (fls. 63 à 67), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa LUÍS CARLOS DOS SANTOS INÁCIO 34088879856., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.245.817/000107, foi qualificada por esta Administração, por intermédio do Processo nº 2021220682, CV-220/0286/21 e Convite Eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2022
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  MTD MASSEI UNIFORMES LTDA — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.867.265/0001-78, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, devido a inexecução total do Contrato nº CCB-063/421/18, Pregão Eletrônico nº CCB-199/0055/18, Processo nº 2018199128. Face a penalidade de multa imposta pelo Dirigente da UGE 180.199, por intermédio do Despacho nº CCB-074/421/21, fls. 117/119, no valor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2022
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  readequação do sistema hidráulico do CMM, por meio do Contrato nº CMM-061/40.2/22, resultante do Pregão Eletrônico nº CMM-195/0023/2, mas não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, incorrendo em inexecução parcial; 1.2. tal fato ocasionou a Rescisão do Contrato, conforme Despacho nº CMM-039/80/22 (fls. 775/787) e instauração do referido processo sancionatório; 1.3. em sede de Relatórios (fls
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2023