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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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cancelamento da Nota de Empenho 2022NE00798,
no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), nos termos do
inciso |, do artigo 78, c/c o inciso |, do artigo 79, da Lei Federal
8.666/93.
4.2. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da
empresa mencionada, por estar configurada, in tese, a infração
administrativa de inexecução total do contrato, garantindo-se o
direito à ampla defesa e ao
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