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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro de
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e Processos,
faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadualnº 10.177, de 30-12-98 (DOE, Seção |, de 31-12-98), que, aos
25 dias do mês de junho do ano de 2021, foi lavrado o Auto de
Infração nº 57020 D8 e instaurado procedimento sancionatório
nº 3700/2021 em face de WAGNER ANTONIO GONÇALVES,
inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 285.881.108-30, tendo em
vista que a empresa cometeu as
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A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz
saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual nº
10.177, de 30-12-98 (DOE, Seção |, de 31-12-98), que, aos 16
dias do mês de janeiro do ano de 2020, foi lavrado o Auto de
Infração nº 49156 DB e instaurado procedimento sancionatório nº
5071/2020 em face de
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