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  DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, cic o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/02/2023
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  passou a elaborar o relatório do Processo Sancionatório (fls. 102 a 110), em 28 de fevereiro de 2022, para subsidiar a decisão do Dirigente, sem análise de mérito do recurso, uma vez que não foram acostados nos autos essa análise, caso tenha sido elaborada; 3.1.4. o Dirigente da UGE-180.340, no uso das suas atribuições legais, para emitir sua decisão, como se observa no Despacho final (fl. 114 a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
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  : 2453016 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 7
  $951,39 PROCESSO SEI Nº 6013.2019/0006122-5 AGOSTO Raimunda Fontinelo Faria CT SANTO AMARO 116.920.508-93 R$951,39 1- À vista dos elementos contidos no presente, em especial 01 — Liga Desportiva de Automobilismo (PISTA OFICIAL) Regina Fátima Pinheiro Prado CT CAMPO LIMPO 040.608.288-07 R$951,39 o parecer de SG/COJUR sob SEI nº 036331553, que adoto como 08 — Super Liga Desportiva de Velocidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2021
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  Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI360309/000500/2023. Id: 2526054 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL ATO DO SECRETÁRIO DE 16.11.2023 EXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 cic o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAFAEL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2023