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  oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 032.690/2019 - Protocolo 434.010/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2021
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  Recurso Orçamentário: PTRes 180406 APARELHAMENTO DA POLICIA MILITAR Fonte: 001001001 COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 1 - CAPITAL DESPACHO NºCPAM1 — 342/10/2021 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nºCPAM1-002/10/2021, o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  processo no seguinte endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, nº 188, 1º andar, sala central — Cerqueira César, São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 14.712/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa UNIÃO QUIMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  , conforme a Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 035.855/2019 - Protocolo 451.474/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.888/2018 - Protocolo 385.336/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0922/2020, publicada no D.O.E. em 10/10/20 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 16º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022