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  artigo 263 $ 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, violando o disposto no artigo 140 da mesma norma legal, em nome de RENAN SANTOS BATISTA, Registro Nacional 6827504147. Id: 2298885 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO DIRETOR DE 28.01.2021 PROCESSO SEI Nº E-09/4153/4000/2001 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 400
  ao Trânsito, por um período de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 24, Inciso VIII da Lei de Licitações n.º 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município constante nos autos, no valor estimado de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), e determino a publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei n.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  Vicente Siqueira, s/nº - Papucaia - Cachoeiras de Macacu/RJ, no valor global de R$ 46.744,48 (quarenta e seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (45502176). PROCESSO Nº SEI-070002/015296/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/01/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 25
  JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR DE 12.11.2021 PROCESSO Nº SEI 330020/001153/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor de LEC EDITORA E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA., no valor de R$ 26.940,00 (vinte e seis mil novecentos e quarenta reais), conforme o inciso Il, do artigo 25 c/c o artigo 13, inciso VI
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 25
  Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores e, em conformidade com o artigo 26 dos diplomas legais citados. Processo: SES-PRC-2021/24248 Interessado: Instituto de Infectologia Emílio Ribas Ratifico a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor Técnico de Saúde III do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, objetivando a aquisição de fresas cirúrgicas, por meio da empresa Macom
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2021