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  LICITAÇÃO nº 009/2023 Com fundamento no caput do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; perante os fatos que se apresentam e de acordo com parecer jurídico exarado, torno público, a quem possa interessar que após completo atendimento da legislação vigente, “RATIFICO” o presente processo de dispensa de licitação, em favor de LILIANA MARIA BERTAZZONI GONZALEZ, referente à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2023
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  estão as condições do Inciso Il do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, justificada a dispensa e instruído o procedimento em GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, justificada a dispensa e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação dos serviços de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/05/2022
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  funções para constituir a Comissão de Recepção de Materiais deste Estabelecimento Prisional, em conformidade com o artigo 70 da Lei Estadual 6.544/89, c.c. O Art.73 incisos Il da Lei Federal 8.666/93, os funcionários, como Presidente a Sra., MARIA RITA GARCIA ARAUJO : RG.: 22.944.815-X-Agente de Segurança Penitenciária V , ADRIANA DE SOUZA PAULA SABIRA RG.: 21.187.014-6-Agente de Segurança
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022
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  presente, na conformidade da Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 46.662/05 e Decreto n.º 60.052/21, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93, fundamentado no artigo 65, Decreto Federal 9.412/2018, Ementa 11.876 da PGM e Parecer 868/2018 PGM/AJC de caráter normativo e vinculante DOC 28/08, pág. 3, no uso de competência conferida pela Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 282
  ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº814/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2020