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  exercício das atribuições de fiscalização estabelecidas no Decreto n.54.873/2014. PROCESSO Nº 6074.2020/0002271-2 LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 c.c. Lei Municipal n. 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 44.279/2003 OBJETO: Aquisição de geladeiras e fogão para a Casa da Mulher Brasileira DESPACHO 1. Em face dos elementos que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2020
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  IGARAPAVA — CONTRATADA: RMW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- OBJETO:OBRA DE ACESSIBILIDADE NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - DATA DE INICIO: 30/11/2021 — VIGÊNCIA: EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO .— FREDERICK REQUI MENDONÇA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ILHABELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA RATIFICAÇÃO Proc. Adm.9710/2021 Dispensa de Licitação: Ratifico nos termos do artigo 24, Inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2021
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  serviços de apoio a leiloeiros eireli epp. cláusula 1º considerando os elementos constantes do processo administrativo nº 5678/2020, a contratada executará os serviços, objeto deste contrato, por ter sido vencedora por dispensa de licitação, de acordo com o artigo 24, inciso ii, da lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, processo administrativo nº. 5678/2020 com o objeto: contratação de empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  : 126.842.408-09. Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCIÇÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes: 381/ Considerando previsão da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/1993. A Contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso Il da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2023
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  (doze) meses, de acordo com o Artigo 57, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93, a contar de 27 de abril de 2022, ficando também reajustado pelo índice INPC-IBGE, passando o valor global de R$ 946.432,00 (novecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais) para R$ 1.057.456,42 (um milhão, cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos), oriundo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2022