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  ADMINISTRAÇÃO VINCULADA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 24/01/2023 PROCESSO Nº SEI-220011/000064/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de abastecimento de água potável por rede pública de distribuição. - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/01/2023
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  MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Onde se lê: ... LUCIANA SILVA ALVES, Id. 51291312, Auxiliar de Gabinete ... Leia-se: ... LUCIANA SILVA ALVES, Id. 51291312, Ajudante |... Id: 2479296 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 17/05/2023 PROCESSO Nº SEI-220011/001220/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/05/2023
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  licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM, no valor total R$ 3.596,00 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais), com fulcro no art. 25, inciso II c/c artigo 13, inciso VI do citado diploma legal. ld: 2438992 CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/11/2022
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  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 12.08.2021 PROCESSO Nº SEI-150159/000061/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE, no valor de R$ 1.866.180,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/08/2021
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  autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A de fornecimento de água e tratamento de esgoto em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/03/2021