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licitação em conformidade com o art 25 il da lei federal nº
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saúde do CBMERJ, específicos para a Região Litorânea, com fundamentação legal no art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto
Estadual nº 44.857/2014.
PROCESSO Nº SEI-270131/000309/2022 - RATIFICO, conforme o art.
26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art.
25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
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|, e 30 (trinta) alunos com idade para permanência em Maternal
Ile III, pelo período de 12 meses.
Vigência: 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos
da Lei.
Condições de pagamento: parcelado, em até 10 dias da
apresentação da nota fiscal.
A presente licitação está consubstanciada nos termos do
artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e artigo 2º, caput, 8
1º, da Lei Municipal nº 4032/18
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