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• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 29
  dados a internet em servigo mével pessoal (processamento de cobranga reversa) para os alunos da rede publica estadual de ensino de Minas Gerais ¢ servidores da Secretaria de Estado de Educagiio, RECONHECO a inexigibilidade de licitago, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal n.° 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a TIM S/A., em atendimento a Diretoria de Infraestrutura
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 47
  acolho e adoto como razão de decidir, especialmente o parecer da Assessoria Jurídica, em conformidade com o inciso II do Artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e demais normas complementares, bem como alterações subsequentes: |. FICA DISPENSADA a consulta pública do processo licitatório em questão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.042/06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 343
  (sessenta e cinco) alunos com idade para permanência em Maternal II e III, pelo período de 12 meses. Vigência: 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei. Condições de pagamento: parcelado, em até 10 dias da apresentação da nota fiscal. A presente licitação está consubstanciada nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e artigo 2º, caput, $ 1º, da Lei Municipal nº 4032/18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 188
  Secretaria Requisitante. Encontra-se o processo devidamente instruído e com vistas franqueadas aos interessados. CLAUDETE FLORENCIO — Presidente da Comissão Permanente de Licitação. AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N. 028/2022 EDITAL N. 264/2022 Em conformidade com a documentação anexada, acolho o julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitação, e nos termos do art. 43
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 33
  -300001/000146/2022 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o inciso |, Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ÁGUAS DO NITEROI - CNPJ 02.150.336/0001-66, no valor estimado de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr Coordenador de licitações Contratos e Pregão, autoridade ordenadora de despesa. Id: 2470402
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/04/2023