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  evento ocorrido em 05/01/2022, tendo em vista a inobservância ao prazo previsto no artigo 196, da Lei nº 10.261/1968 e alterações. GILBERTO CAMOESE - 22799320 - SAP-EXP-2021/09221; De acordo a analise do senhor médico perito, indefere-se nexo causal acidentário, por não considerar o evento ocorrido em 07/02/2021 como Acidente de Trabalho. GILSON APARECIDO DOS SANTOS - 18735803 - SAP-PRC-2022/03540
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
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  Barbosa Rodrigues, RG. 35.076.646-0, por não fazer parte do rol de beneficiários previdenciários. No Processo GDOC nº 14120-84430/2020, sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 03/2020 (fls.14/42), bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 No Processo SES-EXP-2020/34329-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls. 201/228), bem como Informação DDPE (fls. 260/261) e com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2020
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  No Processo GDOC 12753-578377/2019 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 03/2020 (fls.11/25), bem como Informação nº 00443/DDPE, (fls.29) e com fundamento na competência a mim atribuída pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2020
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  29-09-2013 a 27-09-2018 (60 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-599889/2019, sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP 01/2019 (fls.14/27), bem como Informação 02238/DDPE, (fls.32) e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2020