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Sancionatório n. CIAF — 003/610/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — ISABELA INFORMÁTICA LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa as disposições do Parecer

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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. (Processo Administrativo Sancionatório 032.703/2019 - Protocolo 434.023/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0334/2021, publicada no D.O.E. em 19/05/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 42º Reunião de 05/11/2021, publicado no D.O.E. em 10/11/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0120/19, por infração ao

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80

Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.891/2020 - Protocolo 501.144/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0649/21, publicada no D.O.E. em 26/10/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 90º Reunião de 28

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 131

» Prodesp quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (177) = 131 inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.125/2019 - Protocolo 440.872/19). Tendo em vista a Decisão do

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 115

, a Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022