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  , conforme previsto no artigo 53 do Regimento Interno, o Relator designado pelo TCE pode requerer, para os fins previstos na Lei Federal nº 8.666/93, cópia de editais de licitação elaborados pelos órgãos sujeitos à sua jurisdição, da esfera estadual ou municipal. Protocolados junto à Presidência do TCE, antes de serem acatados, ou mesmo distribuídos, os pedidos de representação passam por análise técnica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2021
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  » Prodesp 16 - São Paulo, 132 (205) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 9 de novembro de 2022 + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 07/11 A 08/11 ***REDISTRIBUICAO ***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES TERC.SETOR-CONTRATO GESTAO ***00019944.989.22-7 ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS HOSPITAL ESTADUAL PORTO PRIMAVERA - ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2022
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  ***EXPEDIENTE: TC 328/003/17 INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADO(S): LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI +++ PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 15/12 17/12 ***PREVENTIVA +++ ***TIP:REEXAME +++ ***00027195.989.20-7 NAIM MIGUEL NETO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO ***00027332.989.20-1 ROLIEN GUARDA GARCIA CONSELHEIRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO +m* PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 25/08 A 26/08 ***REDISTRIBUICAO + ***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR/ENTIDADE PRIV-CONVENIO wu ***00023342.989.21-7 CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  ITAQUAQUECETUBA AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS + ***TIP:CONTRATO DE GESTAO **+00010260.989.21-5 INSTITUTO SOCIAL DE SAUDE SAO LUCAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA SERRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA SERRA FELIPE GEFERSON SEME AMED CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 15/09 A 16/09 ***ALEATORIA ***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2021