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  aplicáveis, a mensuração dos montantes correspondentes aos valores a recuperar referentes aos processos com transito em julgado. Devido ao grande volume de transações que originaram o crédito, à relevância dos valores envolvidos, e levantamento de bases históricas para determinação dos valores a recuperar, assim como o impacto que eventuais alterações nessas premissas poderia trazer para as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2020
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  Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” de São Paulo. Gabriel (PSB) mentadas se necessário. “JUSTIFICATIVA do Brasil no bairro. nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2020
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  - PRESIDENTE E RELATOR ACÓRDÃO TC-015583.989.17-3 Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp. Objeto: Prestação de serviços técnicos de informática de cessão de informações do banco de dados do Detran para o processamento de multas de trânsito relativas ao Municipio. Responsável pela Ratificação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2021
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  Total 1.908.100) (1.937.399) (1.924.959) (1.953.011 Resultado financeiro, líquido (577.548) (827.713) (573.429) (820.141) (1) Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2020, inclui os créditos fiscais, no montante de R$512.659, oriundos dos processos judiciais transitados em julgado no Superior Tribunal de Justiça, a favor da Companhia, que reconheceram o direito da exclusão do ICMS da base de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021
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  oriundos dos processos judiciais transitados em julgado no Superior Tribunal de Justiça, a favor da Juros ativos (clientes, tributos e outros) 96.803 175.738 98.232 177.636 Companhia, que reconheceram o direito da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS Ganhos com instrumentos financeiros derivativos e COFINS, para os períodos compreendidos entre novembro de 2001 a março de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021