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  , conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0011841-0 / SEVERIANO PEREIRA NOBRE / 190.092.0024-7 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220011841-0 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022
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  -SP GRUPO DE VIGILÂNCIA XXI - PRESIDENTE PRUDENTE Despacho da Diretora, de 23-06-2020 Arquivamento de Processo: Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20-08-1977, a Diretora do Grupo de Vigilância Sanitária de Presidente Prudente torna pública a seguinte decisão A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento 8 GOVERNO DO ESTADO imprensaoficial digitalmente corno Do suco ve siomuo quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quarta-feira, 24 de junho de 2020 às 00:33:38. 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Última Instância nº 3799079, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 042329/3550308/2014 - Processo Infracional: FSC-2020197-F/2020; 1.2. Endereço: AVENIDA PROFESSOR LINEU PRESTES, 2565; 1.3. Bairro: BUTANTA; 1.4. Município: SAO PAULO; 8
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2023
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  . 6017.2022/0005753-5 / PAULO SOARES DA SILVA / 101.092.0003-8 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0006151-6: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2022, emitida para o imóvel de SQL n.º 101.092.0003-8, face a constatação da perda de objeto, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2022
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  decisão recorrida encerrou definitivamente a instância administrativa, por intempestividade, nos termos do inciso | do Art. 27 e do 81º do Art. 30 da Lei Municipal nº 14.107/05. 1.3. Salientamos que a decisão proferida no processo 6057.2019/0004934-9 foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 18/12/2019. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020