10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 186
  de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. 9 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo Administrativo Sancionatório 037.707/2019 - Protocolo 460.793/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0164/2021, publicada no D.O.E. em 27/04/2021 e o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em Reais — Advogado — OAB Proc. 0864/21-Al- Al 52339 D8 - LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556/0205-45 - R$ 96.362,74 - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - 312.715/SP. Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 14
  Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2020/0003105-2 / ROBINSON DE CARVALHO / 078.496.0014-2 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! n.º 6017.2020/0003105-2: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lancamento - NLs n.ºs 02/2018 e 02/2019, emitidas para o imóvel de SQL n.º 078.496.0014-2, e, quanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 19
  previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.636/2019 - Protocolo 425.992/19). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 21
  disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2020/0024957-0: 1.1 CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.1.1 Do pagamento retroativo de impostos O impedimento posto na lei a limitar a 5 anos o período no qual é possível tributar-se fatos geradores pretéritos está disciplinado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2020