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  sábado, 26 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (191) - 65 C, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
  decisão lançada no sistema e-Sanções, instituído e regulamentado pelo Decreto 61.751/2015 com providências para publicação do ato no D.O. e ciência para a empresa contratada. São Paulo, 15 de dezembro de 2022. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, Protocolo e-Sanções n º 380241.2022.03891. SADM parte do Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 7
  PELA CONCESSIONÁRIA - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.216/2018 e no Voto proferido, pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 22
  exercício no cargo público de Soldado PM de 2º Classe, no concurso público regido pelo Edital nº DP-3/321/13, em cumprimento ao Acórdão proferido pela Sétima Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso nos autos de Apelação Cível, processo nº 1046915-33.2020.8.26.0053. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO A contar de 24-08-2023, o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
  decisão proferida nos autos do processo sancionatório 01/2020 (e-Sanções 180280.2020.00418.SADM), que impôs a penalidade de MULTA, no valor de R$ 12.591,00, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e Resolução SSP-333, de 9 de setembro de 2005, conforme dispositivo abaixo transcrito: “Ante o exposto, na esteira do substancioso parecer da lavra da Servidora Relatora que presidiu o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020