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  do sindicado, declarando a extinção de punibilidade nos termos do artigo 81, |, da LOP, a extinção do feito sem análise de mérito e o arquivamento dos autos. Advogada: Fernanda Glasherster Birke, OAB SP 113.778. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Corregedoria da Polícia Militar Citação Processo Sancionatório nº CorregPM-001/231/2021 1. Fica citado Gilzito Aragao Junior, CPF 258.885.658-65 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  descrito no Despacho Aditivo CMB-181/30/2019 (fls. 930), consoante às provas e documentações carreadas no bojo dos autos do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11; 2.3. é de pertine consignar que, depreende-se do Despacho DF-357/10/20 (fls. 633/635 do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11) que o aludido Processo Sancionatório encontra-se formalmente em ordem, em especial, foi assegurado, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  ) Diretoria de Logística Comunicado Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº DL-001/11/2020 (fls. 105/107), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos formalmente em ordem, nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM 40/2018, e prorrogado por meio da Cota CJ/PM 62/2019, em estrita observância ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2020
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  , 23-Z, 23-A-A, 23-A-B, 23-A-C, 23-A-D, 23-A-E, 23-A-F, 23-A-G, 23-AH, 23-A-l, 23-A-), 23-AK, 23-A-L, 23-A-M, 23-A-N, 23-A-0, 23-A-P, 23-A-Q e 23-A-R e seus parágrafos, incisos e alíneas, com a seguinte redação: “Art. 23-A. O processo administrativo de fiscalização, autuação e sancionatório referente às violações das normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022
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  do Procedimento Comum Cível, processo nº 1059037-49.2018.8.26.0053. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Procedimento Disciplinar - Decisão sancionatória — Ato do SubcmtPM À vista do que foi apurado nos autos do PD nº SubcmtPM-020/391/21, foi imposta sanção disciplinar(Adv Dr. Raimundo Ferreira de Morais) — OAB/SP nº 441.317). O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022