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  - SAP-PRC-2020/13987, Processo 069/20CDPSV, adjudicado à empresa ao Licitações Ltda - CNPJ 36.230.046/0001-44, após sagrar-se vencedora da licitação na modalidade convite, 3801890000120200C00183, fica essa empresa Notificada (art. 67, “caput” e 8 1º, da Lei 8.666/1993) para, no prazo de 02 dias úteis: Apresentar justificativa para o atraso, Efetuar a entrega do material, (500 Unidades de bermuda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020
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  sancionatório de multa moratória decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do exposto, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo e as devidas instruções para a eventual apresentação de defesa. Fica franqueada a vista aos autos Processo: SES-PRC-2020/33698 Interessado: Instituto Adolfo Lutz. Assunto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2021
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  Resolução SSP-333/05 e de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração pelo período de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 7º da lei Nº 10.520/02, aplicada pelo Dirigente da UGE 180.223 - CPA/M-9 (fls. 81/86). 2.0 Processo Sancionatório foi instaurado em 14 de fevereiro de 2022, pelo atraso de 08 (oito) dias na entrega da viatura M-19305, descumprindo item do contrato, referente ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2022
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  qualquer motivo que pudesse isentá-la de responsabilidade, conforme informações que instruem os autos do processo em tela. 2-Sendo aplicada a sanção de multa nos seguintes termos: - Multa no valor de R$ 29.250,00, em decorrência de 80 dias de atraso na entrega do objeto da Nota de Empenho 2020NE00504, no valor de R$ 117.000,00, calculada conforme o artigo 5º da Resolução SAP-6, de 10/01/2007 c.c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021
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  Sancionatório, restando então caracterizado o Atraso na entrega do Objeto do Contrato. 7. Com lastro nos fatos narrados, iniciando a análise do mérito; preliminarmente, cabe esclarecer que o Processo Sancionatório consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos praticados por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de inadimplemento licitatório ou contratual no âmbito da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2022