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  avençadas e as normas da lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”. 3.1.2. a sancionada foi vencedora dos itens 04 e 09 do Convite Eletrônico nº 1802200000120210C0474, que eram insumos essenciais e o atraso na entrega, gerou insegurança, sendo realizado um novo pedido de compra do produto, para que o Centro Médico não ficasse desguarnecido em virtude da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
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  contraditório, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-019/421/19 INTIMA o representante legal da empresa LFB Projeto e Construção LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.912.338/0001-61, para APRESENTAR DEFESA PRÉVIA nos autos do referido Processo, instaurado para apurar a responsabilidade desta empresa pela inexecução parcial do Contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  ) Diretoria de Logística Comunicado Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº DL-001/11/2020 (fls. 105/107), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos formalmente em ordem, nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM 40/2018, e prorrogado por meio da Cota CJ/PM 62/2019, em estrita observância ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2020
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  proponho a aplicação das seguintes medidas e penalidade: 1.8. Levando em conta o princípio da proporcionalidade, não vislumbrando dolo nos atos da empresa supracitada, decido pela multa, de acordo com artigo 5º inciso Ill da resolução SSP333 de 09-09-2005 por atraso na entrega de material de 15 dias, conforme Memorial Cálculo de Multa. 2. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  inexecução total do contrato; 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, porém não o fez motivo pelo qual o processo seguiu à revelia. Insta consignar que a empresa foi intimada por e-mail e publicação em Diário Oficial do Estado em face da mudança de endereço, pois não se encontra mais no local cadastrado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/01/2020