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12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.728/2017 - Protocolo 374.102/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0023/2020, publicada no D.O.E. em 31/01/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 941º Reunião de 28/04/2021, publicado no D.O.E. em 29/04/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
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de homologação. (DESPACHO Nº DF-452/10/23). Centro Integrado de Apoio Patrimonial Processo Sancionatório nº 007/421/21 Citação nº CIAP-007/421/23 1. O servidor responsável do Processo Sancionatório nº CIAP-007/421/23, no uso de minhas atribuições legais, CITA o representante legal da empresa Eng. CAF Potencial Engenharia LTDA, inscrita no CNP) sob o nº 30.683.934/0001-36, com sede na Rua Martinho Vaz

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2023
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concedidos a servidores designados, recebendo e manifestando-se sobre as respectivas prestações de contas; XIX. autorizar a alienação de bens móveis; XX. determinar a abertura de apuração de responsabilidades nas hipóteses previstas pela Lei Federal de nº 14.133 de 10 de abril de 2021, ou sempre que constatadas irregularidades no processo licitatório ou na execução do contrato decorrentes de dolo

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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» Prodesp sábado, 14 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (158) - 259 3.3. O preço registrado abrangerá os custos diretos e indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, entre outros), seguros, despesas de administração, lucro, custos com transporte, frete e demais

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
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- não obstante reconhecer que o atraso se deu por motivo de superveniência de fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado processo sancionatório em desfavor da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4. De acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era de 60 dias contatos a

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021