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  concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 030.769/2018 Protocolo 419.404/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0712
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 71
  Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 040.506/2020 - Protocolo 504.585/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0790/2021, publicada no D.O.E. em 25/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 80º Reunião de 01/06/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 105
  , alterada pela Lei Complementar 1.191, de 28-12-2012, bem como o Decreto 59.354, de 15-07-2013 e Resolução SE 4, de 03-012020, torna público a classificação de professores credenciados no Programa Ensino Integral, previsto no Edital de Credenciamento 01-2020 - atuação 2020. Relação final de classificados no processo de Credenciamento PEI 01-2020 Faixa II - Professores com sede de classificação ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 134
  . 2º DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS SEÇÃO DE FINANÇAS PROCESSO nº 50/2019 PREGÃO ELETRÔNICO nº 07/2019 CONTRATO nº 03/2019 Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de 2021, na cidade de Campinas/SP, compareceram de um lado como CONTRATANTE o Estado de São Paulo, por através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da 2º Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, inscrita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 49
  com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 035.844/2019 - Protocolo 451.508/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0795/19, e que seja imposta à C.S. S/A a pena de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2021