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  60 - São Paulo, 130 (180) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 11 de setembro de 2020 oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 031.160/2018 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 18
  Conclusivo do procedimento. Submetido à Advocacia e Consultoria Jurídica sobreveio manifestação de fl. 491 que aprovou o Parecer ACJ nº 43/2022 (fls. 488/490), apontando pela regularidade do procedimento sancionatório, e indicando pelo retorno dos autos à Comissão Processante para análise da preliminar de prescrição arguida pela ex-servidora e os argumentos da não infringência da cláusula de dedicação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 24
  . Objeto: transferência gratuita de 01 conjunto de vigas metálicas de 10 metros. Assinatura: 08/02/2022. 2cm -09 1591526 -1 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO Edital nº: 138/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0304054/2021-73. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 10/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 148
  inexecução contratual, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 002/10/21. 2. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 82
  interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 040.307/2020 - Protocolo 503.006/20) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1810/19, que seja imposta à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/09/2022