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Diário Oficial
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licitação em conformidade com o artigo 26 da lei nº 8666/93
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 348
reais). Brotas-SP, 13 de abril de 2022 — LEANDRO CORRÊA - Prefeito Municipal RATIFICAÇÃO
DA
DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE
Nº
19/2022 Tendo
em
vista a decisão
da
Comissão
Julgadora de
Licitações
em
não exigir a
licitação
, preenchidos que estão as condições dos
artigos
25, “caput” e
26
da
lei
8.666/
93
, justificada a inexigibilidade e instruído
o
procedimento de
conformidade
com
o
artigo
26
da
lei
8.666/
93
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 112
; DESPACHO DO COORDENADOR DE 01 de
OUTUBRO
de 2021 Interessado: Gustavo Cardoso Marques Assunto: Aquisição de
órteses
em
cumprimento de determinação judicial Número de referência: SES-PRC-2021/27453 Nos termos do
artigo
26
da
Lei
Nº
8666
/
93
, RATIFICO
o
ato de dispensa de
licitação
, declarada pela Diretoria Técnica de Saúde do DRS III - Araraquara, fundamentada no
artigo
24, inciso IV do mesmo diploma
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 263
testagens de suspeitos
da
Covid 19 para utilização no Pronto Socorro Municipal, por dispensa de
licitação
prevista no inciso IV do
artigo
24
da
Lei
de
Licitações
,
da
empresa
Medical Chizzolini LTDA, no valor de R$ 29.400,00, servindo
o
presente despacho
como
Ratificação
da
Dispensa de
Licitação
de que trata
o
artigo
26
da
Lei
Federal n.
8666
/
93
. Publique-se na imprensa
oficial
,
conforme
disposto no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 269
Público
nº
01/2022 e de
conformidade
com
os
demais elementos dos presentes autos. Publique-se na imprensa
oficial
, na forma do disposto no art.
26
c.c.
o
parágrafo único do art. 61
da
Lei
8.666/
93
. RATIFICAÇÃO
DA
DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
Nº
14/2022 Tendo
em
vista a decisão
da
Comissão
Julgadora de
Licitações
em
não exigir a
licitação
, preenchidos que estão as condições dos
artigos
25
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 150
disposto no Art.
26
da
Lei
da
Lei
Federal 8.666/
93
, e suas alterações, e
com
fundamento no
artigo
24, inc. Ile IV,
da
Lei
nº
8.666/1993 e
o
artigo
4º
da
Lei
13.979/2020, após a análise dos elementos constantes dos autos, RATIFICO
o
ato de Dispensa de
Licitação
para contratação do
objeto
do presente processo a favor
da
empresa
acima referenciada. Cachoeira Paulista, 06 de julho de 2020. Extrato