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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 98
  conferidas por Lei, COMUNICA que RATIFICA nos termos substanciados do Parecer da Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a aquisição através de DISPENSA DE LICITAÇÃO de 1.000 caixas de MÁSCARA DESCARTÁVEL, TRIPLA CAMADA, ATÓXICO, NÃO ESTÉRIL, 100% POLIPROPILENO — CAIXA COM 50 UNIDADES, fornecidas pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 129
  pela Coordenadoria de Administração, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos do disposto no art. 26 da Lei federal nº 8.666/93, c.c. o art. 26 da Lei estadual nº 6.544/89, RATIFICO, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO reconhecida pela citada autoridade às fls. 39, de acordo com o art. 25, inciso Il e artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, cc. o art. 25, “caput”, da Lei estadual nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 221
  , Lei Federal n. 10.520/02 e de conformidade com o contido no Art. 2º, Inc. Ill do Decreto Municipal n. 12185/21, produzam seus efeitos legais e necessários aos procedimentos dos autos, HOMOLOGANDO o presente ato. LILIAN DA SILVA DOS SANTOS - Chefe de Gabinete. AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nos termos do art. 26, $ único, da Lei Federal n. 8.666/93, e bem assim o contido no Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 64
  em análise, conforme veremos: A Comissão de Licitação, cumpre a legislação vigente, e aos princípios da Licitação, enfatizando o da impessoalidade, competitividade e do julgamento objetivo; Nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 8666/93, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. Portanto, o edital estabeleceu as regras do critério
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 41
  PROCESSO Nº SEI-260008/000056/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, referente à aquisição de filtro de plasmaférese, no valor de R$ 43.306,50, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/04/2022