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  60 (sessenta) dias de licença-prêmio referentes ao período aquisitivo de 31/08/2014 a 29/08/2019, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. No Processo SEDUC-EXP-2021/479180-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2022
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  assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; e X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por fim, requer seja a presente moção de repúdio seja encaminhada ao Ilmo. Coronel PM Fernando Alencar Medeiros
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/11/2020
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  PODER LEGISLATIVO DIÁRIO EB OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVII - Nº 057/063 - PARTE Il SEGUNDA-FEIRA - 5 DE ABRIL DE 2021 91 Bom, houve o episódio, houve essa situação, esse incêndio. Eu não gosto de falar de acidente porque pode parecer que não há responsabilidade de ninguém e há, não é isso, uma tragédia, o que nos levou a novas fiscalizações no local. E conseguimos dentro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/04/2021
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  de Concessão de Nexo de Acidente do Trabalho | HE RE Nome Dur apartir At r P o regulamentada pelo Decreto 34.781/94 de 22.12.94, e o disIndeferido 500003030000000 633.886.12. Pedro ShiguejoshiNagay 15 O9M12020 6268927 Antonio Tadeu de Souza Santos Mpio | sto da Lei 13.399 de 01.08.02 e da Portaria nº 43/SMSUB/ SOOOO!OHDODDNOO 858.380! Geraldo Bezera 15 18m10020 BL 652 Elie Mera Marques np | PR en
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2020
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  FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 786/2015 Sala das Comissões, 24 de maio de 2022. (a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ZEIDAN, LUIZ PAULO - Membros Efetivos PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1991/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO AOS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/05/2022