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concurso edital
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, proferida pela MM. Juíza da 15º Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital, na Ação Anulatória 1064700-42.2019.8.26.0053,
Alison Rogerio da Silva Lucio, RG 40.834.994-3, habilitado no
concurso público regido pelo Edital nº DP-2-321-18, ao cargo de
Soldado PM de 2º Classe, nos termos do art. 9º, c.c. com o inc.
IV do art. 1º, ambos da LC 1.291-2016;
em cumprimento à sentença, transitada em julgado
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