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  18 - SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2023 PORTARIA Nº. 1.128, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. O Chefe de Trânsito daCoordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET/MG, em conformidade com o inciso X, do art. 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o art. 3º do Decreto Estadual nº 48,453, de 27 de junho de 2022, com a Resolução do CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022, com a Portaria DETRAN
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/08/2023
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  . 5.5 Constatado atraso no encaminhamento das informações eletrônicas do RIRPP, a Fiscalização procederá em conformidade com o Item 12 — Do Controle de Prazos das Resoluções e Instruções. 6 DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS 6.1 Da Abertura dos Processos 6.1.1 Competirá ao e-TCESP, no início de cada exercício, em conformidade com o cadastro de órgãos existente no Sistema Integrado de Controle de Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  : Robson Serrano Vieira.Assunto: Ação nº 105018242.2022.8.26.0053. SFMSP. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer. DESPACHO: | - À vista dos elementos constantes no presente processo, em cumprimento à obrigação de fazer, julgado definitivo, da 8º Vara da Fazenda Pública — SP, processo judicial n.º 1050182-42.2022.8.26.0053?, DETERMINO o fiel
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
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  administrativos, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado dos Processos Administrativos. Tendo em vista o INDEFERIMENTO, determino que seja publicado a relação dos Processos Administrativos analisados e que os mesmos retornem ao Núcleo de Fiscalização de Candidatos e COndutores para que a penalidade seja executada, conforme as penalidades intrínsecas das condutas apuradas em cada processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2022
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 1
  levadas em consideração circunstâncias factuais que estavam sendo enfrentadas pela Companhia naquele momento e que não fora realizado nenhum ato que causasse prejuízo à Cedae. Esclareceu que todos os processos foram notificados mais de cinco anos após a celebração dos Aditivos, e então, na linha da jurisprudência que vinha sendo traçada pelo Tribunal, esses processos estariam todos prescritos. Por
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2021