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  Provisoria de Caraguatatuba, vem comunicar a empresa Seguraty Equipamentos para Proteção Individual Ltda - ME - CNPJ: 00.144.236/0001-00, já qualificada nos autos, acerca da decisão proferida nos autos do processo sancionatório 705/19CDPC: sanção administrativa de suspensão de licitar e contratar com a administração publica pelo prazo de 02 anos, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e Resolução SAP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  , ambos da Resolução nº SSP-333/05, conforme demonstrativo de cálculo da multa à fl.24. 10. O Encarregado do Processo Sancionatório deverá providenciar a publicação desta decisão em Diário Oficial e, após o decurso do prazo recursal, intimar pessoalmente a empresa sancionada, junto ao seu representante legal ou ao defensor legalmente constituído, acerca da multa aplicada, nos termos da regra do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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  imediatamente superior àquelas que por último proferiram as decisões”. DIRETORIA DE LOGÍSTICA DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-010/15/21 DESPACHO Nº DL-020/15/22 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA 1.Recebo o Recurso Administrativo interposto pela empresa PAULO FERNANDO PEREIRA GERVÁSIO BRINDES — ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.191.947/0001-79, em face da aplicação da penalidade de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2022
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  12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.647/2019 - Protocolo 442.831/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0873/2020, publicada no D.O.E. em 26/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 7º Reunião de 12/05/2021, publicado no D.O.E. em 14/05/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021
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  Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 028.470/2018 - Protocolo 400.085/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0595/19, publicada no D.O.E. em 07/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 35º Reunião de 29/09/2021, publicada no D.0.E em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022