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  . 6017.2022/0023165-9 / REGINALDO FERREIRA PIMENTA (ESPÓLIO) / 131.111.0014-5 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0023165-9: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lancamento de IPTU - NLs n.ºs 02k/2017, 02K/2018, 02K/2019, 02K/2020, 02K/2021 e 02k/2022, emitidas para o imóvel de SQL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  Lei nº 6.544, de 22N0V89, conforme aplicado pela autoridade originária, fls. 121 a 125 e fls. 126 à 130. 5. Junte-se aos autos. 6. O Dirigente da UGE 180.220 deverá publicar in totum a presente decisão no Diário Oficial do Estado. 7. Remetam-se os autos deste Processo Sancionatório a UGE 180.220, do Centro Médico, para conhecer o teor desta decisão, providenciar e executar todos os atos legais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/06/2022
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  ao parágrafo único do artigo 34, da Portaria Dfp005/10/17, de 17-07-2017. 9. Por fim, restituo os autos à V.S.º, para cumprimento de regras fixadas pelo Decreto Estadual 61.751/15 (“e-Sanções”), pela Portaria Dfp-005/10/17, e para ulteriores providências. CPC-137/131/2021 Despacho do Dirigente, de 26-4-2021 Decisão em Recurso Administrativo Referência: Processo Sancionatório CpaM2-021/14/20. 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
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  Alves Pereira OAB/SP Nº 431.007 (defensor constituído) para apresentar o rol de testemunha de defesa a serem ouvidas no processo em epígrafe. Bragança Paulista, 08 de outubro de 2021. DANIEL LEMOS FREITAS DA SILVA 1º Ten PM Presidente do PAD COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU Processo Sancionatório nº CPI4-004/44/21 Notificação nº CPI4-003/44/21 1. No uso de minhas atribuições legais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  Inciso |, do Art. 86 da Lei Federal 8.666/93. Ficam assegurados os prazos previstos no Art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, para eventual interposição de recurso da decisão ora registrada, o qual deverá ser protocolado na Seção de Finanças do CMM, situado à Rua Coronel Antônio de Carvalho, nº 155, bairro Carandiru, São Paulo/SP, CEP 02032-030, onde o processo encontra-se à disposição para vistas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022