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  . IZAURA ROS BARRETO, RG 6606366 8, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a “Obrigação de Fazer” contida no processo nº. 1001936-78.2023.8.26.0053 — 3º VJEFP, em nome da mesma, faz jus a exclusão do custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte da parte autora. Apostila do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2023
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  na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.470/2019 - Protocolo 437.725/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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  de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 038.519/2019 - Protocolo 465.595/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0295/2022, publicada no D.O.E. em 04/05/2022, e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 137º Reunião de 09/02/2023, publicado no D.O.E. em 10/02/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.087/2019 - Protocolo 435.894/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
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  empresa. 2. Designo a 2º Sgt PM Rosineide Caló da Silva, do CIAF, para conduzir este processo administrativo, delegando-lhe poderes para realizar a intimação e demais atos ulteriores, emitindo um parecer para subsidiar a decisão deste Dirigente nos termos do item 5.3 do artigo 1º da Resolução CC-52/05. 3. Deverá ser juntado ao presente processo sancionatório, a Parte CIAF-062/610/21 do Auxiliar da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021