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  , de 13/09/2012, e no artigo 18, III, alínea “b”, do Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS-REDEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS-11, de 02/02/2015, em face dos elementos que instruem o presente processo sancionatório, instaurado em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o Relatório Final PPD nº 928/2021, da 10º Unidade Processante, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021
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  do sindicado, declarando a extinção de punibilidade nos termos do artigo 81, |, da LOP, a extinção do feito sem análise de mérito e o arquivamento dos autos. Advogada: Fernanda Glasherster Birke, OAB SP 113.778. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Corregedoria da Polícia Militar Citação Processo Sancionatório nº CorregPM-001/231/2021 1. Fica citado Gilzito Aragao Junior, CPF 258.885.658-65 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (142)- 13 extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. $ 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão fiscalizador revogará a medida administrativa. Artigo 10 - A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer uma das infrações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
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  complementação de alegações finais em até 15 (quinze) dias das vistas. (Processo Administrativo Sancionatório 037.064/2019 Protocolo 457.272/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1738/19, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Barreiras de Concreto, Item 2, Grupo |, Nível B, do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2022
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  , DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0147/19, emitida em desfavor da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - CART para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente no não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, índices e parâmetros estipulados em contrato. a) CONHECE o recurso interposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2021