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  artigo 5º, da Resolução nº SSP-333/05. 4. O não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. 5. Segue cópia da Portaria nº Portaria Nº CPAM1003/10/2020, o qual consta a instauração do presente procedimento sancionatório. (Citação CPAM1-004/10.3/2020) Citação 1. Citando a EMPRESA DINÂMICA ATACADO DE PAPELARIA LTDA, no nome
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 3
  considerado como doença ou acidente decorrente do trabalho. ELISETE DE ANDRADE CARVALHO - 28358196 - SAP-PRC-2022/07962 - Indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de 16/06/2022, por não haver elementos novos apresentados no pedido de reconsideração que justificariam a revisão da decisão, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 5614/75. FABIANO NASCIMENTO DE SANT ANA - 28872038 - SAP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023
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  de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da infração administrativa praticada pela contratada (exempli gratia, Notificações, Processo Rescisório, Processo Sancionatório e publicações em D.0.E.); 20.3. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início do licitatório até a lavratura deste relatório) se demonstrou oneroso ao interesse
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  -52.2011.8.19.0014 no valor de R$7.877,96 (sete mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial. PROCESSO Nº SEI-080001/012768/2023- AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0301827-04.2019.8.19.0001, 018484453.2018.8.19.0001, 0296436
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/07/2023
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  Carvalho CPF: 047.751.598-36 Processo Administrativo: -PRC-2020/00297) Beneficiaria: Elizabeth Ishihara CPF: 288.330.488-29 Edital 05/2021 A São Paulo Previdência, em cumprimento ao contido no parágrafo único do artigo 34 da Lei Estadual 10.177, de 30-121998, e em razão do não recebimento da correspondência encaminhada, via Correios ou eletrônica, para o(s) endereço(s) constante(s) do cadastro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021