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  : Antenor Genizelli Filho, 143 — Cordeirópolis- SP, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório 2022/04259, que visa apurar o atraso de na entrega de de 324 (trezentos e vinte e quatro) fardos com 64 rolos de papel higiênicos, no valor total de R$ 17.317,80 (dezessete mil trezentos e dezessete reais e oitenta centavos), contratado por meio da Nota de Empenho nº 2021NE00539
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 9
  esta lei. Artigo 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Edifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023. Deputado FELIPINHO RAVIS. Vice - Líder Solidariedade. JUSTIFICATIVA Os aeroportos norte-americanos de Myrtle Beach na Carolina do Sul
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 28
  Federal 8.666/93 que assim dispõem: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. $1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. 82º A multa, aplicada após regular processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 2
  Despacho Aduaneiro de Exportagao — Redex — ou em Estabelecimento de Pré-embarque — EPE, com o fim especifico de exportagao, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, observado o disposto nos arts. 243 a 253 e no art. 253-D da Parte | do Anexo IX; (..) III — as operagoes relativas 4 exportagdo de mercadoria para o exterior a que se referem as Segdes IL, IV, V, VI e
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 15/05/2020
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  de 10 dias na entrega do material. Devidamente notificada nos autos do processo administrativo respectivo, a Contratada apresentou defesa prévia, contudo, o argumento apresentado carece de amparo legal, portanto, restando o atraso injustificado nos termos da legislação vigente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 86, da Lei federal 8.666/93 e no artigo 80 da Lei estadual 6.544/89, o Delegado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020