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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 15
  no art. 82, 81º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa Comtex Indústria e Comércio Importação e exportação Ltda, CNPJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 27
  Final de Processo Sancionatório 1. Após o anexo do Parecer CJ/SSP nº 1/2017 da douta Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, acostado às (fls. 63 a 70) e estando os autos do Processo Sancionatório nº CorregPM-006/231/21, formalmente em ordem, decido aplicar à LRA COMPUTER INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 33.400.683/000123, as penalidades que se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 11
  administrativa do CICC. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza previstas no art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório - PAS, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência de inexecução contratual, perpetrada pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 7
  que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
  , a partir de 18/09/2020, ocorreu a redução dos valores referenciais do Cadterc de R$ 4.933,25 (quatro mil novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) para R$ 4.378,90 (quatro mil trezentos e setenta e oito reais e noventa centavos) na base mensal. Extrato de apostila de reajuste de contrato n.º 001/16 — Processo n.º 037/20 -Termo de reajuste do contrato firmado entre a Delegacia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2020