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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 15
  no art. 82, 81º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa Comtex Indústria e Comércio Importação e exportação Ltda, CNPJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 27
  execução do contrato; 2.2. sugerir a aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais; 2.3. propor a rescisão do contrato, por inexecução, total ou parcial do objeto do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente. DESPACHO Nº CPAM6-366/11/21 Processo Nº CPAM6-2021177133 (ARP-172/0001/21) 1. Este
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 11
  administrativa do CICC. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza previstas no art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto n.º 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório - PAS, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência de inexecução contratual, perpetrada pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 7
  que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
  ESTADO ELETRÔNICA 0.C. Nº COMANDO GERAL Comandante-Geral da Polícia Militar Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral DESPACHO SANEADOR Nº DSACG-034/500/2020 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DSACG-006/500/20 1. - Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº DSACG-006/500/20 (fls. 73 a 75), o qual acolho integralmente, como razões de decidir. Verifica-se que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2020