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  São José dos Campos, rua Benedito da Silva Ramos, 877, Jardim Esplanada, São José dos Campos. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Logística Comunicado Processo Sancionatório Nº CSMAM-004/30/18 Despacho Nº DL-114/11/20 Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a COMAVI — COMÉRCIO DE MAQUINAS VISUAIS LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de REINCIDÊNCIA será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: 024.00022664/2023-47
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2023
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  atraso de acordo com o Despacho Nº CPAMS319/120/20 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 2. Após acostado o Parecer Referencial CJ/PM 001/2017; 031/2018; 040/18 e 062/19, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, às fls. 74/83 e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM5-011/120/20 formalmente em ordem, decido de acordo com o Decreto 63.722/18 aplicar à empresa TADASHI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2020
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  atraso de 95 dias, motivo pelo qual se justifica a instauração do Processo Sancionatório, nos termos da Resolução nº CC-52, de 19-07-2005, a fim de apuração das responsabilidades da Contratada, à luz do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 81 da Lei Estadual 6544/89, bem como o art. 7º da Lei Federal 10.520/2002. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2020
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  empresa EC.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE EPI EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.829.102/0001-38, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB- 083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB-2018199145. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022