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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 36
  artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. 2. O Encarregado do Processo Sancionatório deverá: 2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do Estado o valor da multa aplicada, nos termos do artigo 9º da Resolução nº SSP-333/05; 2.3. decorrido o prazo regulamentar e não havendo impetração de Recurso Administrativo, inserir a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 145
  $ 204,00 (Duzentos e quatro reais) MODALIDADE: Ata M028, M104/22 Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de REINCIDÊNCIA será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 16
  decorrente do certame, no qual sagrou-se vencedora, ACOLHO o parecer da servidora designada para presidir a apuração, por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento injustificado do prazo estabelecido para a entrega do objeto licitado, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal nº 8666/93 e com amparo no item “9” do instrumento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 3
  2023NE00247. O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120230C00010 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS. Após transcorrido o prazo recursal para a defesa, a empresa não apresentou manifestação conforme Parecer acolhido pela Autoridade Competente em sua Decisão. Desta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  Jose de Oliveira 336405650 PTupi Paulista previsto no art. 109 da Lei Federal 8666/93 e prevê o prazo de COMANDO DE POLICIAMENTO DO . =. Antonio Jose Gonçalves Gomes 432158200 P Florida Paulista 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo INTERIOR 7 - SOROCABA Penitenciária Antonio Lopes a Siva 19219609 Cp acoembu Sancionatório; o ã íci ili i Antonio Luiz Antunes. 322616839 Cop
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020