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  , ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-PRC-2021/01370) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0410/21, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa, conforme Tipificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2022
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  , Grupo |, Nível E. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 033.853/2019 - Protocolo 439.836/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2022
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  multa em face da empresa MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 05.656.062/000170, decorrente da celebração do Contrato nº 42/2017. Às fls. 543/544, consta o Relato de Ocorrência elaborado pelo Centro de Serviços de Nutrição (CENUT/CISE), segundo o qual restou caracterizada inexecução parcial do referido contrato devido à não substituição do produto (arroz integral da marca Della
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2022
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  à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 016.283/2014 - Protocolo 255.769/14). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2021
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  7 dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 033.364/2019 - Protocolo 436.402/19). Comunicamos a concessionária C.R.A.S.C.P. S/A que o Processo 025.123/2017 (Protocolo 368.537/17) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 dias, a contar da publicação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021