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  , tendo em vista a inexecução total do contrato; 9.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 6 (seis) meses, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. Extrato do Contrato Administrativo nº CPI1-009/104/2023 Pregão Eletrônico CPM nº PR-155/0012/2023 Processo nº 20230400871 Objeto: Prestação de serviços de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93; 5.2. intimar a empresa da presente decisão para que, se desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93; e 5.3. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa mencionada, por estar configurada a infração administrativa de inexecução total do contrato, garantindo o direito de ampla defesa e contraditório. 6
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
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  sobre o valor total dos materiais não entregues da nota de empenho. Sendo o valor dos materiais é de R$1.104,00 o valor da multa será de R$ 220,80, referente a inexecução parcial do contrato. (Desp. CPAM1 — 002/10.3/2020) Despacho do Dirigente, de 12-03-2020 1. Após análise da Parte CPAM1- 85/12/2018, de 03/08/2018, do encarregado do Procedimento Sancionatório CPAM1-001/10/2018, verifica-se que: 1.1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 8
  locais de execução dos serviços. VIII. Acompanhar, aprovar, atestar e liberar a nota fiscal/ fatura para pagamento, atentando-se para os prazos previstos. IX. Propor, em tempo hábil, rescisão do Contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços ali estabelecidos, bem como por não atender as necessidades da Contratante, elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SIA. (NHJ DO BRASIL), situada na Avenida Brasil, nº 4.880, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/08/2023