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    Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueandolhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa CNS - Nacional de Serviços Ltda,, situada na Rua Lino Teixeira, nº 91
    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/06/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 26
    , conforme informado no parágrafo anterior, ensejará em abertura de processo sancionatório em seu desfavor. 4. Finalmente, a Contratada poderá realizar contato com esta Administração Pública por intermédio do e-mail : cpifalmoxOpoliciamilitar.sp.gov.br ou através do telefone (12) 39229666 ramal 2044. Notificação nº CPI1-050/410/2023 Processo nº CPM — 20230289712 Nº Contrato: 2023CT00130 Objeto
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2023
  • www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
    artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Bairro de Irajá, Rio de Janeiro
    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 72
    supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: 024.00063012/2023-62 Contrato: 2023NE00754 Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - CIPROFLOXACINO 500MG. Empresa: NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 11.034.934/0001-60 Inadimplemento
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 37
    , como caso de dispensa de licitação, conforme o art. 24, inciso |, da Lei 8.666/93, em favor da empresa B.EB. BOTTOSSE CONTROLE DE PRAGAS, CNPJ: 28.922.942/0001-46, autorizando a despesa decorrente no valor total de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais). CENTRO ADMINISTRATIVO Despacho do Diretor, de 30-10-2023 - Processo 006.00194146/2023-42. Nota de Reserva: 2023NR00170 — 2023NE01369
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
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