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  , Grupo |, Nível E. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 033.853/2019 - Protocolo 439.836/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2022
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  protocolada na sede desta Regional. EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES Despacho Interessado: Departamento de Alimentação Escolar Assunto: Sancionatório - AQUISIÇÃO DE ARROZ INTEGRAL. PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 5870/0000/2015 Trata-se de procedimento sancionatório cadastrado no e-Sanções sob o Protocolo nº 080358.2021.02995.SADM, com propositura de sanção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2022
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  à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 016.283/2014 - Protocolo 255.769/14). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2021
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  Sancionatório 024.562/2017 - Protocolo 364.347/17). Comunicamos a concessionária C.R.A.S.C.P. S/A que o Processo 033.364/2019 (Protocolo 436.402/19) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021
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  » Prodesp quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (87)- 81 Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 041.228/2020 - Protocolo 516.757/20) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2022