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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro
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A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz
saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual nº
10.177, de 30-12-98 (DOE, Seção |, de 31-12-98), que, aos 16
dias do mês de janeiro do ano de 2020, foi lavrado o Auto de
Infração nº 49156 DB e instaurado procedimento sancionatório nº
5071/2020 em face de
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