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  16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 7º - Fica estabelecido o correio
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/06/2021
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  . SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS CHEFIA DE GABINETE DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE DE 11.02.2020 *PROCESSO Nº SEI-31/003/000514/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 25, inciso | da Lei nº 8.666/1993, em favor da concessionária ÁGUAS DO JUTURNAÍBA S.A., com fulcro no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2020
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  dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do 83º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  Biomedical, no valor de R$112.215,50. OBJETO: Importação de monitor hemodinâmico não invasivo, com fulcro no art. 24, inc XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 14.02.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/041011/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa Life Technologies Brasil Comércio
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 18
  observada pela licitante vencedora, doravante CONTRATADA. Il - Projeto Básico e Projeto Executivo, em atendimento ao art. 7º da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente assinados pelo responsável técnico cujas informações (nome, RF/CREA/ CAU e lotação) deverão constar expressamente nos documentos que compõem documentos, não podendo estes serem denominados com outro nome que não simplesmente “Projeto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/03/2021