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  : Departamento Regional de Saúde - DRS XVII - Taubaté Assunto: Despesas com Utilidade Pública - Empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S A Número de referência: SES-PRC-2022/02493 Nos termos do artigo 26 da Lei Nº 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria Técnica de Saúde de Taubaté DRS XVII às fls. 155/157, fundamentada no caput do artigo 25 do mesmo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
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  : Tassia Natiara Repache Assunto: Aquisição de medicamento em cumprimento de determinação judicial Número de referência: SES-PRC-2022/81078 Conforme informação do GGA/CRS SES-INF-2023/21792 e nos termos do artigo 26 da Lei Nº 8666/93, RATIFICO o ato de dispensa de licitação, declarada pela Diretoria Técnica do Departamento Regional de Saúde de Piracicaba, fundamentada no artigo 24, inciso V do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2023
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  Preto Assunto: Contratação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial - Emergencial Número de referência: SES-PRC-2023/14966 Conforme informação CRS/GGA SES-DES-2023/112191 e nos termos do artigo 26 da Lei Nº 8666/93, RATIFICO o ato de dispensa de licitação, autorizada pela Diretoria Técnica de Saúde do DRS XIII Ribeirão Preto, fundamentada no artigo 24, inciso IV, do mesmo diploma legal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  artigo 26, da Lei nº 8666/93 e atualizações posteriores, RATIFICO a inexigibilidade de licitação realizada com fulcro no artigo 25, Inciso III, da citada lei, visando a contratação da Empresa BMW PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA., CNPJ: 32.163.965/0001-91, com endereço na Alameda Serra Dourada, s/n Quadra F, Lote 9, Parque Village Castelo, Itu/SP, CEP: 13.308-574, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2022
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  do Município constante nos autos, e determino a publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, dispensando-se o Termo de Contrato com sua substituição pela Nota de Empenho de Despesa, nos termos do artigo 62 da Lei de Licitações. Retorne-se o processo à Secretaria de Administração para os fins legais. PREFEITURA DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020