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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 295
  haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Educação e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2472/2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 370
  contratar, tomada à luz da situação fática vigente á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 339
  junto a Unidade Basica de Saúde, objetivando a necessidade das ações desenvolvidas, no enfrentamento do Covid-19 neste Municipio. Gabinete do Prefeito Despacho Diante dos autos do presente processo, RATIFICO, nos termos do Artigo 24 inciso IV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Federal 13.979/2020 alterada pela lei Federal 14.065/20 a dispensa de licitação para referida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 148
  , escolher seus parceiros contratuais. Destarte, a abertura do certame é consequência de uma decisão prévia de contratar, tomada á luz da situação fática vigente á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 282
  processada uma dispensa de licitação conforme descreve-se. Contratante: Município de Iracemápolis. Contratada: ABHCL Participações LTDA Objeto: Locação de um imóvel não residencial para abrigar a sede do corpo de bombeiros e defesa civil Valor Global: R$11.800,00 Base legal: inciso X, artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações. Luís Paulo Rizardi, Diretor de Compras e Licitações. Ficam
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2020