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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  Federal nº 8.883/94. PROCESSO Nº E-26/005/41/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA ESAC/AGUAS DE PÁDUA referente a pagamento no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Id: 2239292 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 123
  conformidade com o Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a aquisição através de DISPENSA DE LICITAÇÃO de 1.165 cx de luva ambidestra “p”, 1.500 cx de luva ambidestra “m” e 1.167 cx de luva ambidestra “g”, fornecidos pela empresa CIRURGICA UNIAO LTDA, CNPJ 04.063.331/0001-21, no valor total de R$ 147.532,00 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais). Araraquara, 27 de março
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 643
  edital em ordem. Sendo consideradas HABILITADAS a dar prosseguimento ao certame tendo as mesmas desistindo do direito de interpor recurso em conformidade com o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93. Isso feito o Presidente da Comissão de Licitação solicitou aos Membros da Comissão que fosse aberto o envelopes “Propostas” das empresas participantes para análise e apreciação dos valores proposto, sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
  /02256- COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S.A. - Objeto: Pagamento de Contas de Utilidade Pública. Conforme competência previstas na alínea “e”, inciso II, artigo 194, do decreto nº 64.152 de 22/03/2019, e em conformidade com o artigo 26 da Lei Estadual nº 6.544/89, combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação para o Pagamento de Contas de Energia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 220
  . Considerando-se a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, pelo parecer jurídico nº 1596/2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2021